REsp 2201367 - DECISAO

REsp 2201367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ determina que a autoridade coatora em mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz, a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com precisão (imposição da Súmula 284/STF por analogia), e as alegações relativas aos dispositivos federais indicados (arts. 165 CTN e 74 da Lei 9.430/1996) carecem de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, é incabível a condenação em honorários em mandado de segurança conforme súmula e legislação indicada.

Parties
Recorrente: PST ELETRONICA S.A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa SISCOMEX, Legitimidade Passiva/ad Causam, Autoridade Coatora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Taxa SISCOMEX Legitimidade Passiva/ad Causam Autoridade Coatora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PST ELETRONICA S.A

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a autoridade coatora adequada em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica (delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ determina que a autoridade coatora em mandado de segurança é o Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz, a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com precisão (imposição da Súmula 284/STF por analogia), e as alegações relativas aos dispositivos federais indicados (arts. 165 CTN e 74 da Lei 9.430/1996) carecem de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, é incabível a condenação em honorários em mandado de segurança conforme súmula e legislação indicada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.