RMS 74065 - DECISAO

RMS 74065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque, em consonância com sua jurisprudência, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência do ato coator; no caso, o indeferimento do requerimento administrativo (com ciência em novembro de 2023) foi considerado o ato que deu início ao prazo, de modo que a impetração ocorreu em prazo hábil, justificando o provimento parcial para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: VALMIR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Parcial No STJ (afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

VALMIR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Parcial No STJ (afastamento Da Decadência E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de atos relacionados a concurso público
  2. 2 Se a decisão administrativa de indeferimento de pedido de atribuição de pontos reabre ou instaura novo termo inicial para o prazo decadencial
  3. 3 Se o ato coator é a reprovação no concurso/homologação do resultado ou o indeferimento do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque, em consonância com sua jurisprudência, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência do ato coator; no caso, o indeferimento do requerimento administrativo (com ciência em novembro de 2023) foi considerado o ato que deu início ao prazo, de modo que a impetração ocorreu em prazo hábil, justificando o provimento parcial para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem