RMS 73656 - DECISAO

RMS 73656 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e extinguiu-se o mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade coatora apontada (Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro), pois o edital atribuiu à EXATUS a competência para análise de recursos sobre o gabarito da prova objetiva; ademais, as decisões judiciais que anularam questões produzem, em regra, efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o prazo decadencial para impetração iniciou-se com a publicação da lista de aprovados, razão pela qual eventual pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante: TARCISIO MATTOS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 969/974; prejudicado o agravo interno; extinto o mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Concurso Público, Efeito Inter Partes, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Concurso Público Efeito Inter Partes Ilegitimidade Da Autoridade Coatora

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Parties

TARCISIO MATTOS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a anulação de questões de concurso
  3. 3 Efeito inter partes das sentenças que anulam questões de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e extinguiu-se o mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade coatora apontada (Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro), pois o edital atribuiu à EXATUS a competência para análise de recursos sobre o gabarito da prova objetiva; ademais, as decisões judiciais que anularam questões produzem, em regra, efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC, e o prazo decadencial para impetração iniciou-se com a publicação da lista de aprovados, razão pela qual eventual pedido administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 969/974; prejudicado o agravo interno; extinto o mandado de segurança por ilegitimidade da autoridade coatora

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 969/974.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 980/996.