RMS 75470 - DECISAO

RMS 75470 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 começou a correr com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (ato que causou a eliminação do candidato) e a ação foi distribuída apenas em 20/02/2024, estando, portanto, decaído o direito de impetrar mandado de segurança; atos posteriores, como indeferimento de pedido administrativo sem efeito suspensivo ou homologação do certame, não reabrem o prazo decadencial.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Fernandes da Silva; Autoridade Coatora/recorrido: EXMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/09), Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeito De Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/09) Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Efeito De Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Rafael Fernandes da Silva

Impetrante/recorrente

EXMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 Se o indeferimento do recurso administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se a anulação judicial de questões deve ser aplicada a todos os candidatos nos termos do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 começou a correr com a divulgação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (ato que causou a eliminação do candidato) e a ação foi distribuída apenas em 20/02/2024, estando, portanto, decaído o direito de impetrar mandado de segurança; atos posteriores, como indeferimento de pedido administrativo sem efeito suspensivo ou homologação do certame, não reabrem o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.