MS 28053 - ACORDAO

MS 28053 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo que o Mandado de Segurança não é meio adequado para definir cargo, classe e padrão, aplicou-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF): se o enquadramento determinado judicialmente importar em decesso remuneratório, impõe-se o pagamento de VPNI para evitar redução de vencimentos, admitindo-se a posterior absorção por reajustes ou reestruturações, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Enquadramento No Regime Estatutário, Obrigação De Fazer, Decesso Remuneratório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Enquadramento No Regime Estatutário Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de VPNI em caso de decesso remuneratório após enquadramento no regime estatutário
  2. 2 Possibilidade de definir cargo, classe e padrão em Mandado de Segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o Mandado de Segurança não é meio adequado para definir cargo, classe e padrão, aplicou-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF): se o enquadramento determinado judicialmente importar em decesso remuneratório, impõe-se o pagamento de VPNI para evitar redução de vencimentos, admitindo-se a posterior absorção por reajustes ou reestruturações, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.