RMS 70720 - ACORDAO

RMS 70720 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não ficou demonstrado direito líquido e certo à nomeação por preterição, pois não foram alegadas as hipóteses exigidas pela jurisprudência do STF (descumprimento da ordem de classificação ou surgimento de novas vagas de forma inequívoca), motivo pelo qual, mesmo com eventual disponibilização de documentos, a pretensão seria inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Concurso Público, Preterição, Acesso À Informação, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Concurso Público Preterição Acesso À Informação Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao acesso de documentos administrativos para comprovar preterição em concurso público
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não ficou demonstrado direito líquido e certo à nomeação por preterição, pois não foram alegadas as hipóteses exigidas pela jurisprudência do STF (descumprimento da ordem de classificação ou surgimento de novas vagas de forma inequívoca), motivo pelo qual, mesmo com eventual disponibilização de documentos, a pretensão seria inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.