RMS 74269 - DECISAO

RMS 74269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e a impetração em 28/2/2024 foi tempestiva, razão pela qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Aplicação De Edital, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Aplicação De Edital +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiro não integrante da lide
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023 e a impetração em 28/2/2024 foi tempestiva, razão pela qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito