AREsp 2791551 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, de modo que acolher a tese recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim manteve‑se a legalidade da eliminação prevista no edital e em conformidade com a Lei Municipal n. 8.989/79.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Médico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Exame Médico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do concurso por inaptidão em exame médico
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, de modo que acolher a tese recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim manteve‑se a legalidade da eliminação prevista no edital e em conformidade com a Lei Municipal n. 8.989/79.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.