REsp 2143595 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender que a matéria debatida no recurso especial estava prequestionada e que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível, em tese, que sentença em mandado de segurança declare o direito à compensação de indébito relativo a período anterior à impetração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual autorizativa da compensação e eventual apreciação dos encargos moratórios; questões relacionadas ao art. 166 do CTN e aos encargos não foram analisadas pela instância inferior e, portanto, não podiam ser decididas nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Encargos Moratórios, Art. 166 Do CTN, Art. 170 Do CTN, Prequestionamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 213/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Encargos Moratórios Art. 166 Do CTN Art. 170 Do CTN Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito relativo a período anterior à impetração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de autorização legal estadual para compensação (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender que a matéria debatida no recurso especial estava prequestionada e que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível, em tese, que sentença em mandado de segurança declare o direito à compensação de indébito relativo a período anterior à impetração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame da legislação estadual autorizativa da compensação e eventual apreciação dos encargos moratórios; questões relacionadas ao art. 166 do CTN e aos encargos não foram analisadas pela instância inferior e, portanto, não podiam ser decididas nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, analisando, à luz da legislação estadual, a viabilidade da compensação pretendida e, se for o caso, deliberando sobre encargos moratórios