AREsp 2228351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas na origem e por não ter o recurso especial alegado omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia depende de reexame de questões fático-probatórias relativas ao desmembramento e ao processo administrativo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO; Agravante: LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial na instância ordinária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, ITBI, Desmembramento De Imóvel, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Tributário Direito Civil (registro Imobiliário) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante

LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 Requisição do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas na origem e por não ter o recurso especial alegado omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia depende de reexame de questões fático-probatórias relativas ao desmembramento e ao processo administrativo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial na instância ordinária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.