AREsp 2636439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação dos dispositivos do CPC/2015 indicados, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou correlação apta a afastar o óbice da Súmula n. 280/STF, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ (Súmula n. 123/STJ).

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Direito Local, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 123/stj, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Direito Local Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 280/STF por interpretação de direito local (Lei Estadual n. 10.297/1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação dos dispositivos do CPC/2015 indicados, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou correlação apta a afastar o óbice da Súmula n. 280/STF, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ (Súmula n. 123/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo em recurso especial