EAREsp 2220831 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se mostrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; ademais, a decisão recorrida, confirmada liminarmente, assentou que o Secretário de Estado é parte ilegítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute incidência de tributos e que a pretensão, ao demandar afastamento do DIFAL, implicaria exame indireto de constitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015, situação vedada em mandado de segurança nos termos da Súmula 266 do STF.

Parties
Embargante: ONEMARKET COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS S.A; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Legitimidade Passiva, Controle De Constitucionalidade, Súmula 266 STF, Tema 430 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Legitimidade Passiva Controle De Constitucionalidade Súmula 266 STF +1 more

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Parties

ONEMARKET COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS S.A

Embargante

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança
  2. 2 Admissibilidade de Mandado de Segurança que, indiretamente, busca declaração de inconstitucionalidade de norma (Convênio ICMS 93/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF (não cabe MS contra lei em tese)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se mostrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; ademais, a decisão recorrida, confirmada liminarmente, assentou que o Secretário de Estado é parte ilegítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute incidência de tributos e que a pretensão, ao demandar afastamento do DIFAL, implicaria exame indireto de constitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015, situação vedada em mandado de segurança nos termos da Súmula 266 do STF.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.