REsp 2195093 - DECISAO

REsp 2195093 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito subjacente, o tribunal de origem considerou que, havendo retificação da declaração pelo contribuinte, não é cabível a inscrição direta em dívida ativa sem o devido lançamento pela autoridade fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inscrição em dívida ativa após declaração retificadora
  2. 2 necessidade de lançamento pela autoridade fiscal
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito subjacente, o tribunal de origem considerou que, havendo retificação da declaração pelo contribuinte, não é cabível a inscrição direta em dívida ativa sem o devido lançamento pela autoridade fiscal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.