REsp 2191777 - DECISAO

REsp 2191777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição dos valores recolhidos a título de DIFAL, no limite dos cinco anos anteriores à impetração, devendo ser deferido o pedido administrativo correspondente, afastando-se óbices invocados quanto à Súmula 271/STF quando incompatíveis com esse entendimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: PROFARMA SPECIALTY S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação De Indébito, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Aplicação De Súmula
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação De Indébito Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

PROFARMA SPECIALTY S/A

Recorrente / Impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição administrativa de valores pagos a título de DIFAL
  2. 2 Alcance temporal da compensação/restituição (quinquênio retroativo a partir da impetração)
  3. 3 Se o mandado de segurança autoriza restituição via precatório ou requisitório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição dos valores recolhidos a título de DIFAL, no limite dos cinco anos anteriores à impetração, devendo ser deferido o pedido administrativo correspondente, afastando-se óbices invocados quanto à Súmula 271/STF quando incompatíveis com esse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.