REsp 2195819 - DECISAO

REsp 2195819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou de que forma os dispositivos federais apontados teriam sido violados, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o fundamento central da controvérsia é eminentemente constitucional, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reformar o acórdão sem usurpar competência do STF; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Socorro Alana Ramalho Rocha; Recorrido: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Competência (stf Vs Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Competência (stf Vs Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Socorro Alana Ramalho Rocha

Recorrente

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos de enfermeiro com jornada superior a 60 horas semanais
  2. 2 Se os dispositivos federais apontados foram violados sem a devida particularização no recurso especial
  3. 3 Se a matéria é eminentemente constitucional, de competência do STF, tornando inadequado o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou de que forma os dispositivos federais apontados teriam sido violados, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque o fundamento central da controvérsia é eminentemente constitucional, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reformar o acórdão sem usurpar competência do STF; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.