REsp 2147581 - DECISAO

REsp 2147581 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Difal, Decadência, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Recursais, Emenda Constitucional N. 87/2015, Tema De Repercussão Geral N. 1.093
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Difal Decadência Compensação Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária
  3. 3 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-Difal (Tema n. 1.093)