REsp 2164045 - DECISAO

REsp 2164045 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questõa essencial relativa à aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei n. 9.639/1998; por ser questão logicamente vinculada à resolução do feito, a omissão constitui ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra o vício.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Relator
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Retenção De Repasses, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Fundo De Participação Dos Municípios FPM Retenção De Repasses Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Araçás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei n. 9.639/1998
  2. 2 Se os limites de retenção (9% e 15%) se aplicam apenas aos parcelamentos previstos na Lei n. 9.639/1998 ou também a situações sem parcelamento firmado
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão em exame de questão necessária à decisaõ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questõa essencial relativa à aplicabilidade dos limites de retenção do FPM previstos na Lei n. 9.639/1998; por ser questão logicamente vinculada à resolução do feito, a omissão constitui ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra o vício.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração