RMS 67578 - DECISAO

RMS 67578 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque houve reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de segurança (protocolo fora do prazo de 120 dias), sendo a admissibilidade do mandado questão infraconstitucional (Tema 318) que afasta a repercussão geral e impede o exame da matéria de fundo em sede de recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Repercussão Geral (temas 318 E 339), Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Repercussão Geral (temas 318 E 339) Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Decadência para manejo do mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque houve reconhecimento da decadência do direito de impetrar mandado de segurança (protocolo fora do prazo de 120 dias), sendo a admissibilidade do mandado questão infraconstitucional (Tema 318) que afasta a repercussão geral e impede o exame da matéria de fundo em sede de recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.