RMS 74869 - DECISAO

RMS 74869 - DECISAO

A Corte entendeu que o Impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação do PAD; o procedimento administrativo respeitou o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, as provas colhidas indicaram coautoria no crime de 26/03/2018 e a pena de demissão, prevista no art.52, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, não se mostrou desproporcional ou ilegal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JONATAS FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Investigação Social, Princípio Da Presunção De Inocência, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Investigação Social Princípio Da Presunção De Inocência Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

JONATAS FERREIRA DE SOUSA

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e passiva e competência para julgamento
  2. 2 Regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Alcance do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação do PAD; o procedimento administrativo respeitou o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, as provas colhidas indicaram coautoria no crime de 26/03/2018 e a pena de demissão, prevista no art.52, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, não se mostrou desproporcional ou ilegal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.