REsp 2006007 - DECISAO

REsp 2006007 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela impetrante, o que autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; aplica-se, ainda, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 quanto à inexistência de honorários de sucumbência.

Parties
Impetrante/agravante: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto com resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida no mandado de segurança
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela impetrante, o que autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; aplica-se, ainda, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 quanto à inexistência de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida pela impetrante.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.