MS 31166 - DECISAO

Por competência constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ) o STJ não é competente para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de outro tribunal; adicionalmente, o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), razão pela qual a segurança foi denegada sem resolução do mérito.

Parties: Impetrante: Felipe Ignacio Pereira Loureiro; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf

Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Felipe Ignacio Pereira Loureiro

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de outro tribunal
2 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 preliminar de incompetência e denegação por ausência de competência originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a segurança, sem resolução do mérito, prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Custas pelo impetrante.
Sem condenação em honorários, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ.