MS 30862 - ACORDAO

MS 30862 - ACORDAO

O mandado de segurança foi negado porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado; os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente deficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), evidenciando caráter protelatório, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus, incidindo o óbice da Súmula 267/STF e afastando a possibilidade de substituição da via recursal pelo mandado de segurança.

Parties
Agravante (impetrante No Mandado De Segurança): MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 267/stf, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, §2º, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 267/stf Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026, §2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO

Agravante (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra pronunciamento judicial
  2. 2 necessidade de comprovação de ilegalidade ou teratologia de plano
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi negado porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão impugnado; os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente deficientes (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), evidenciando caráter protelatório, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus, incidindo o óbice da Súmula 267/STF e afastando a possibilidade de substituição da via recursal pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.