REsp 2204466 - DECISAO

REsp 2204466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matéria surgida no acórdão exige embargos de declaração para possibilitar o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Recorrida/exequente: JÉSSICA MILANA DE MELO MOTA; Parte Recorrida/exequente: PABLO CORRAL LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Contra Acórdão Em Cumprimento Provisório De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

JÉSSICA MILANA DE MELO MOTA

Parte Recorrida/exequente

PABLO CORRAL LONGHI

Parte Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Contra Acórdão Em Cumprimento Provisório De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 493 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo matéria surgida no acórdão exige embargos de declaração para possibilitar o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida, nas instâncias ordinárias
  • Publique-se