AREsp 2655625 - DECISAO

AREsp 2655625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses previstas nas súmulas que vedam o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e súmula 182/STJ), razão pela qual há óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento E Compensação, Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento E Compensação Pis/cofins ICMS Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Razões dissociadas e ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de expor fundamentos no recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses previstas nas súmulas que vedam o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e súmula 182/STJ), razão pela qual há óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.