AREsp 2840713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não houve omissão, e a decisão estadual fundamentou-se em premissa constitucional (interpretação do Tema 854 do STF associada ao princípio da razoabilidade), matéria que não comporta reexame em recurso especial voltado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante/impetrante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo, Razoabilidade, Segurança Jurídica, Reserva Técnica Operacional, Transporte Público Coletivo
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Razoabilidade Segurança Jurídica +2 more

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 854 do STF (RE 1.001.104)
  3. 3 razoabilidade e planejamento da medida de desligamento dos validadores de cobrança de passagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não houve omissão, e a decisão estadual fundamentou-se em premissa constitucional (interpretação do Tema 854 do STF associada ao princípio da razoabilidade), matéria que não comporta reexame em recurso especial voltado à uniformização de direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial