RMS 76007 - DECISAO

RMS 76007 - DECISAO

O mandado de segurança foi inadequadamente utilizado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) para impugnar a decisão atacada; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falha na intimação, especialmente porque outra advogada da parte foi regularmente intimada; por tais razões, a segurança deve ser denegada e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARIA JOSE NUNES RAMOS PORTO; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Terceiro Interveniente: RONALDO RIBEIRO DE ANDRADE; Terceiro Interveniente: ANA CRISTINA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Intimação, Sucedâneo Recursal, Fungibilidade Recursal, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nulidade De Intimação Sucedâneo Recursal Fungibilidade Recursal Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE NUNES RAMOS PORTO

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador / Recorrido

RONALDO RIBEIRO DE ANDRADE

Terceiro Interveniente

ANA CRISTINA DA SILVA ANDRADE

Terceiro Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação exclusiva do advogado cadastrada por erro do cartório configura nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando existe recurso próprio disponível
  3. 3 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi inadequadamente utilizado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) para impugnar a decisão atacada; não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falha na intimação, especialmente porque outra advogada da parte foi regularmente intimada; por tais razões, a segurança deve ser denegada e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Segurança denegada