RMS 75773 - DECISAO

RMS 75773 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por duas razões: 1) não preparo regular (falta de guia de custas e comprovante), ensejando a deserção conforme Súmula 187/STJ; 2) o recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação em que o meio adequado seria o Agravo Interno, não o recurso ordinário, razão pela qual o recurso é incabível e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Por Inadequação Do Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo E Custas, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Art. 105, II, "b" CF, Art. 10, §1º, Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo E Custas Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 187/stj +2 more

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Parties

MK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Por Inadequação Do Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas) e deserção do recurso
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Cabimento do Agravo Interno para impugnar decisão monocrática em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por duas razões: 1) não preparo regular (falta de guia de custas e comprovante), ensejando a deserção conforme Súmula 187/STJ; 2) o recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação em que o meio adequado seria o Agravo Interno, não o recurso ordinário, razão pela qual o recurso é incabível e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se