AREsp 2609308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará seria necessário reexaminar cláusulas editalícias e matéria fática (interpretação da possibilidade de apresentação de garantia global), procedimento vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Inabilitação, Garantia De Proposta Única, Excesso De Formalismo, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Razoabilidade
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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a inabilitação de licitante que apresentou uma única garantia de proposta abrangendo vários lotes?
  2. 2 É possível conhecer de recurso especial que demanda reexame das cláusulas editalícias e de matéria fática?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará seria necessário reexaminar cláusulas editalícias e matéria fática (interpretação da possibilidade de apresentação de garantia global), procedimento vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.