RMS 74916 - DECISAO

RMS 74916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança (falta de prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos legais para figurar no Quadro de Acesso Geral previstos na Lei Estadual n.15.797/2015) e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que prevaleceram a jurisprudência dominante e a vedação à dilação probatória nesta via processual.

Parties
Recorrente/impetrante: GILMAR DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora/interessado: Estado do Ceará; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Quadro De Acesso Geral, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Separação Dos Poderes, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Quadro De Acesso Geral Direito Líquido E Certo +6 more

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Parties

GILMAR DA SILVA PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Estado do Ceará

Autoridade Coatora/interessado

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à inclusão no Quadro de Acesso Geral para fins de promoção
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em mandado de segurança
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança (falta de prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos legais para figurar no Quadro de Acesso Geral previstos na Lei Estadual n.15.797/2015) e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que prevaleceram a jurisprudência dominante e a vedação à dilação probatória nesta via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.