RMS 75879 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário interposto era inadequado diante da possibilidade de interposição do Recurso Especial; tal erro é inescusável, impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial em Mandado de Segurança
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso cabível diverso
- 3 Consequência processual da interposição de recurso inadequado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário interposto era inadequado diante da possibilidade de interposição do Recurso Especial; tal erro é inescusável, impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
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