RMS 75989 - DECISAO

RMS 75989 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que determina exibição de documentos, pois tal decisão é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VI, do CPC, e a Súmula 267 do STF veda o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso; não ficou demonstrado direito líquido e certo que autorizasse o mandamus, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: NEXT ONE MATERIAIS BALÍSTICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exibição De Documentos, Agravo De Instrumento (art. 1.015, VI, Cpc), Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Exibição De Documentos Agravo De Instrumento (art. 1.015, Vi, Cpc) Súmula 267 STF

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Parties

NEXT ONE MATERIAIS BALÍSTICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que determina exibição de documentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, VI, do CPC (agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 267 do STF sobre impugnação via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que determina exibição de documentos, pois tal decisão é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VI, do CPC, e a Súmula 267 do STF veda o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso; não ficou demonstrado direito líquido e certo que autorizasse o mandamus, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.