AREsp 2829193 - DECISAO

AREsp 2829193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria constitucional alegada é inadequada à via especial (competência do STF) e porque várias questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Fundação UNIRG

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio da autonomia universitária (art. 207 CF) pela revalidação simplificada de diploma
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a decisões liminares e consolidação fática
  3. 3 Ausência de ato jurídico perfeito autorizativo da revalidação simplificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria constitucional alegada é inadequada à via especial (competência do STF) e porque várias questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.