AREsp 2824888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da fundamentação concreta do Tribunal de origem e do caráter eminentemente constitucional de parte das questões (com apoio em precedentes do STF quanto à natureza do AFRMM e à base de cálculo), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, por ausência de omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados e por impossibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm), CIDE, Base De Cálculo, Anterioridade, Isonomia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm) CIDE Base De Cálculo Anterioridade Isonomia +2 more

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Parties

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM (CIDE)
  2. 2 Inclusão da manipulação portuária na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 Alegada violação dos princípios da anterioridade, isonomia, finalidade e referibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da fundamentação concreta do Tribunal de origem e do caráter eminentemente constitucional de parte das questões (com apoio em precedentes do STF quanto à natureza do AFRMM e à base de cálculo), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, por ausência de omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados e por impossibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial