AREsp 2861885 - DECISAO

AREsp 2861885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação clara e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além do entendimento de que recurso especial não é cabível quando fundado apenas em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Decadência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Princípio Da Igualdade, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Súmulas Do STF Decadência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de decadência por intempestividade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação clara e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além do entendimento de que recurso especial não é cabível quando fundado apenas em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.