RMS 45710 - DECISAO

RMS 45710 - DECISAO

O órgão julgador exerceu juízo de retratação alinhando seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (Temas 598 e 519), reconhecendo que o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição e que as regras da EC 62/2009 se aplicam aos precatórios expedidos anteriormente; como a parte recorrente obteve o resultado pretendido com a retratação, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Impetrante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Rendas Públicas, Precatórios, Emenda Constitucional 62/2009, Repercussão Geral (tema 519, Tema 598)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sequestro De Rendas Públicas Precatórios Emenda Constitucional 62/2009 Repercussão Geral (tema 519, Tema 598)

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório
  2. 2 Aplicação do regime especial de precatórios da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente
  3. 3 Observância da ordem cronológica de precatórios (art. 100 da CF/88)

Ratio Decidendi

O órgão julgador exerceu juízo de retratação alinhando seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (Temas 598 e 519), reconhecendo que o sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição e que as regras da EC 62/2009 se aplicam aos precatórios expedidos anteriormente; como a parte recorrente obteve o resultado pretendido com a retratação, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 402-409 em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.