AREsp 2760642 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não deve apreciar suposta omissão de natureza constitucional para não usurpar competência do STF.

Parties
Impetrante: pessoa natural; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade Agravo Interno Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa natural

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade Agravo Interno Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão na decisão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não deve apreciar suposta omissão de natureza constitucional para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.