AREsp 2777865 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, exigindo prova específica de preterição para cada impetrante; a modificação do decidido dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto Leandro Pereira Chaves; Impetrante: Marcos de Oliveira Silva; Impetrado/administracao Municipal: Prefeito do Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Tema 784 Do STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alberto Leandro Pereira Chaves

Impetrante/recorrente

Marcos de Oliveira Silva

Impetrante

Prefeito do Município de Camaçari

Impetrado/administracao Municipal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preterição em concurso público e direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, exigindo prova específica de preterição para cada impetrante; a modificação do decidido dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que concedeu a segurança apenas a Marcos de Oliveira Silva na instância inferior.