REsp 2200654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a tese de distinção em relação ao Tema 1.075/STJ foi arguida apenas no recurso especial e não foi suscitada nos embargos de declaração, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito do prequestionamento disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF; com base nisso, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrido: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Controle De Constitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Controle De Constitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

entidade sindical

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/omissão nas instâncias ordinárias
  2. 2 distinção e aplicação do Tema 1.075 do STJ
  3. 3 possibilidade de controle de constitucionalidade via mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: a tese de distinção em relação ao Tema 1.075/STJ foi arguida apenas no recurso especial e não foi suscitada nos embargos de declaração, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito do prequestionamento disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF; com base nisso, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se