MS 30559 - ACORDAO

MS 30559 - ACORDAO

Não há elementos nos autos comprovando a juntada da defesa no sistema SEI e a administração informou imediatamente a exigência do SEI após o envio por e-mail; além disso, o agravante foi intimado para sustentação oral e apresentação de memoriais; diante da ausência de prova de ilegalidade praticada pela administração e da insuficiência de alegações genéricas sobre dignidade e proteção ao idoso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: EVERALDO BARROS DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Defesa Ignorada/extraviada, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Defesa Ignorada/extraviada Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa +2 more

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Parties

EVERALDO BARROS DE BRITTO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 se a defesa administrativa foi ignorada ou extraviada
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de comprovação de ilegalidade praticada pela administração pública para anulação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Não há elementos nos autos comprovando a juntada da defesa no sistema SEI e a administração informou imediatamente a exigência do SEI após o envio por e-mail; além disso, o agravante foi intimado para sustentação oral e apresentação de memoriais; diante da ausência de prova de ilegalidade praticada pela administração e da insuficiência de alegações genéricas sobre dignidade e proteção ao idoso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.