RMS 73747 - ACORDAO

RMS 73747 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas; no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Isonomia
Administrativo Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Aplicação De Edital Isonomia

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre terceiros e reclassificações judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo de seu pedido de atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas; no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.