RMS 74097 - ACORDAO

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O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; no caso, o indeferimento em novembro de 2023 tornou o mandado de segurança tempestivo, razão pela qual foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Edital, Isonomia
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Edital Isonomia

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos relativos a questões anuladas; no caso, o indeferimento em novembro de 2023 tornou o mandado de segurança tempestivo, razão pela qual foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.