MS 31133 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de indicação e juntada de ato de autoridade coatora atribuído ao Ministro da Educação, requisito essencial à admissão do mandado de segurança, o que torna inadequado o prosseguimento do writ e prejudica a análise do pedido de tutela provisória.

Parties: Impetrante: HILLARY SILVA SOUZA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida; análise do pedido de tutela provisória prejudicada; custas suspensas nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ato De Autoridade, Admissibilidade, Indeferimento Da Petição Inicial, PROUNI, Tutela Provisória

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Parties

HILLARY SILVA SOUZA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de indicação de ato de autoridade coatora
2 Admissibilidade do mandado de segurança
3 Pedido de liminar para matrícula e concessão dos benefícios do PROUNI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; análise do pedido de tutela provisória prejudicada; custas suspensas nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015

Orders

Indeferir a petição inicial
Declarar prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência