REsp 2050608 - DECISAO

REsp 2050608 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; que os pedidos administrativos inicialmente foram de ressarcimento (PER) e foram analisados e aproveitados como DCOMP em prazo inferior a 360 dias; que o cancelamento das DCOMPs em 26 e 27 de abril de 2017 alterou a finalidade dos PERs para pedidos de restituição e que, contando o prazo a partir dessas datas, não haviam decorrido 360 dias à data da impetração (02/05/2017); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Ofício, Ressarcimento, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/07), Correção Monetária, DCOMP, PER, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Compensação De Ofício Ressarcimento Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei 11.457/07) Correção Monetária +3 more

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Parties

DUROLINE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 (prazo de 360 dias para análise de pedidos de ressarcimento)
  3. 3 Efeito do cancelamento de DCOMP sobre o termo inicial do prazo para análise (se houve alteração da natureza ou apenas da finalidade do pedido)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; que os pedidos administrativos inicialmente foram de ressarcimento (PER) e foram analisados e aproveitados como DCOMP em prazo inferior a 360 dias; que o cancelamento das DCOMPs em 26 e 27 de abril de 2017 alterou a finalidade dos PERs para pedidos de restituição e que, contando o prazo a partir dessas datas, não haviam decorrido 360 dias à data da impetração (02/05/2017); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.