RMS 74135 - DECISAO

RMS 74135 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o juízo de admissibilidade concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, aplicando o Tema 318 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e verificou a decadência fundada na contagem do prazo a partir do término da vigência do concurso; assim, não se conheceu do mérito e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concursos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada Concursos Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o juízo de admissibilidade concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, aplicando o Tema 318 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral, e verificou a decadência fundada na contagem do prazo a partir do término da vigência do concurso; assim, não se conheceu do mérito e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se