AREsp 2889913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a inadequação do recurso para discutir acórdão com fundamento constitucional e a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Lei Complementar 194/2022, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Prazo Do Art. 23 Da Lei 12.016/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Lei Complementar 194/2022 Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a inadequação do recurso para discutir acórdão com fundamento constitucional e a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.