REsp 2204388 - DECISAO

REsp 2204388 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tornando inaplicável o limite de 20 salários-mínimos às contribuições para terceiros, e não verificou omissão ou falha na prestação jurisdicional apontada na peça recursal.

Parties
Recorrente: Apucarana Leather S.A em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Para Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuições Para Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Apucarana Leather S.A em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 às contribuições arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/86 sobre o caput e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à revogação e formas de revogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tornando inaplicável o limite de 20 salários-mínimos às contribuições para terceiros, e não verificou omissão ou falha na prestação jurisdicional apontada na peça recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida