RMS 67812 - DECISAO

RMS 67812 - DECISAO

O mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024); assim incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já constituída para processos anteriores ao marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de mandado de segurança que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação aos processos ajuizados antes do marco temporal (publicação em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024); assim incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já constituída para processos anteriores ao marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.