RMS 76137 - DECISAO

RMS 76137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova da existência oficial de cargos vagos de Professor de Biologia na lotação indicada durante o prazo de validade do concurso, bem como por insuficiência da declaração manuscrita de desistência e possível surgimento de vaga apenas após o término da validade, nos termos do entendimento consolidado no RE 837311/PI (Tema 784).

Parties
Recorrente: Sarah Signe do Nascimento; Impetrado: Governador do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Tutela De Urgência, Tema 784 (re 837311/pi)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

Sarah Signe do Nascimento

Recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 necessidade de demonstração de existência de cargos vagos durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 caráter excepcional da conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova da existência oficial de cargos vagos de Professor de Biologia na lotação indicada durante o prazo de validade do concurso, bem como por insuficiência da declaração manuscrita de desistência e possível surgimento de vaga apenas após o término da validade, nos termos do entendimento consolidado no RE 837311/PI (Tema 784).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • prejudicado o pedido de antecipação de tutela