RMS 68587 - DECISAO

RMS 68587 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Aplicação dos critérios do Tema 1.234/STF quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se