AREsp 2855367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos incisos, em afronta à Súmula 284/STF, e (ii) as teses centrais da controvérsia são de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, devendo ser dirigida ao STF por meio de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Decreto 10.854/2021, Princípio Da Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Eminentemente Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Decreto 10.854/2021 Princípio Da Anterioridade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que regula dedutibilidade do PAT
  3. 3 Possibilidade de produção de efeitos do Decreto 10.854/2021 no mesmo exercício financeiro (princípio da anterioridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação dos incisos, em afronta à Súmula 284/STF, e (ii) as teses centrais da controvérsia são de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, devendo ser dirigida ao STF por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.